TIE – 5 Anos de Validade

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Prezado Segurado,

Numa das alterações realizadas na Normam 03/DPC – Norma da Autoridade Marítima que regulamenta a navegação de esporte e recreio, instituiu-se o prazo de validade de 5 anos para o documento de propriedade das embarcações (TIE/TIEM), com a determinação de que os documentos antigos, onde não conste esse prazo de validade, sejam recadastrados.

Diante disso, as Seguradoras que operam com o produto náutico passaram a exigir esse documento (TIE – Título de Inscrição de Embarcação) dentro do prazo de validade.

Assim, sugerimos que procure um Despachante de sua confiança para que providencie o recadastramento ou renovação do documento da sua embarcação caso esteja sujeito a essas regras.

Abaixo, transcrevemos o texto da NORMAM que discorre sobre o assunto, onde observamos no item f) que o DPEM (seguro obrigatório para embarcação) encontra-se suspenso há um ano, por não haver no mercado nenhuma Seguradora que o comercialize.

A mesma também poderá ser consultada, na íntegra, no site www.dpc.mar.mil.br da Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil.

0207 – RENOVAÇÃO, SEGUNDA VIA DO TIE, TIEM OU DA PRPM

Todas as embarcações deverão proceder à renovação do TIE/TIEM. As embarcações que ainda possuírem seus TIE/TIEM onde não conste a respectiva data de validade deverão ser recadastradas, quando será emitido um novo documento pelo SISGEMB com validade de 5 anos. O proprietário ou seu preposto legal deverá – 2-7 – NORMAM-03/DPC Mod 25 comparecer à CP, DL ou AG, trinta dias antes do término da validade do TIE/TIEM, com a seguinte documentação:
a) Requerimento do interessado. No requerimento deverá ser informado o motivo da solicitação e se houve alterações com relação ao proprietário e/ou das características da embarcação. Caso tenham ocorrido alterações nos dados cadastrais do proprietário, deverão ser apresentados os documentos comprobatórios pertinentes. Caso tenha ocorrido mudança de endereço do proprietário, a comprovação deverá estar de acordo com o item 0203.
b) Para os casos em que tenha ocorrido alteração das características da embarcação, o proprietário deverá apresentar novo BADE/BSADE preenchido;
c) Uma foto colorida da embarcação no tamanho 15 x 21 cm, datada, mostrando-a pelo través, de forma que apareça total e claramente de proa a popa, preenchendo o comprimento da foto;
d) Cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original da Carteira de identidade e do CPF (para pessoa física). Estatuto ou contrato social e CNPJ (para pessoa jurídica);
e) TIE / TIEM original;
f) Seguro de responsabilidade de danos pessoais causados pela embarcação ou por sua carga – DPEM quitado (original e cópia simples) – suspenso provisoriamente por não haver quem o comercialize
g) GRU com o devido comprovante de pagamento (cópia simples), conforme a tabela do Anexo 1-C, exceto quando se tratar de embarcações de órgãos públicos.

No caso de perda, roubo ou extravio do TIE ou da PRPM, o proprietário deverá requerer a segunda via ao órgão onde a embarcação foi inscrita.
Para isso, deverá apresentar um requerimento especificando o motivo pelo qual solicita segunda via, acompanhado da mesma documentação necessária para renovação, com exceção da alínea e).
Se o interessado possuir um registro de ocorrência relativo ao extravio, este deverá ser registrado no SISGEMB.
Caso não possua registro de ocorrência, deverá apresentar uma declaração de extravio onde conste que o declarante está ciente das implicações legais para prestação de informações inverídicas, conforme previsto no artigo 299 do Código Penal. O modelo da declaração de extravio encontra-se no Anexo 2-J.
Ele deverá assiná-la na presença do atendente da CP, DL, AG.
No caso de mau estado de conservação do TIE, TIEM ou PRPM, apresentar o original.

Nos colocamos ao inteiro dispor, caso necessite de alguma informação complementar a respeito.

Fonte: DIRETORIA DE PORTOS E COSTA DA MB

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